Direitos dos Animais

 
  Decreto-Lei proíbe, com efeitos imediatos, manutenção e uso de Grandes Símios em Circos como contra-ordenação muito grave

 

Portaria proíbe aquisição, incluindo por reprodução, de novos animais selvagens por circos em Portugal, determinando normas que levarão a que, a prazo, manutenção e uso de animais selvagens em Portugal termine

 

Governo Português dá passo legislativo decisivo para estabelecer o princípio do fim dos circos com animais em Portugal

 

No passado dia 3 de Setembro, o Governo Português aprovou o Decreto-Lei n.º 211/2009, que, vindo actualizar a legislação que regulamenta a execução da CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) em Portugal, define, entre outras normas importantes, uma norma que tem uma importância especial: o n.º 3 do seu artigo 16.º, estabelece que “É proibido o uso em circos, exposições, números com animais e manifestações similares de espécimes vivos de espécies de primatas hominídeos inscritos no anexo A do Regulamento (CE) n.º 338/97, onde se incluem chimpanzés, gorilas e orangotangos”, definindo, mais adiante, na alínea l do n.º 1 do seu artigo 25.º, como contra-ordenação ambiental muito grave, “A utilização em circos, exposições, números com animais e manifestações similares de espécimes vivos de espécies de primatas hominídeos incluídas no anexo A do Regulamento n.º 338/97, em desconformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º do presente decreto-lei”.

 

Ontem, o Governo deu mais um importante passo: no âmbito da actualização legislativa a que procedeu com a aprovação do decreto-lei a que acima se alude, o Ministério do Ambiente e o Ministério da Agricultura estabeleceram uma portaria conjunta, a Portaria n.º 1226/2009, de 12 de Outubro, que hoje entra em vigor, que, entre outras medidas, proíbe os circos – assim como as lojas de animais e os privados – de deterem animais de diversas espécies selvagens, de entre as quais se destacam todas as espécies de primatas, cetáceos, canídeos selvagens, felídeos selvagens, ursos, assim como várias espécies de aves, incluindo avestruzes, nandus, emas e pinguins, várias espécies de répteis, incluindo serpentes, tartarugas e crocodilos, e ainda aracnídeos. No entanto, esta portaria prevê que quem detenha animais destas espécies legalmente à data da entrada em vigor deste diploma, pode mantê-los, desde que os registe no ICNB (Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade) no prazo de 90 dias, estando, porém, proibido de adquirir novos animais destas espécies ou de permitir que os animais destas espécies que detenha se reproduzam.

 

As consequências práticas deste decreto-lei e desta portaria são, entre outras, as seguintes:

 

·         A manutenção e o uso de grandes símios – chimpanzés, orangotangos, gorilas e bonobos – em circos, espectáculos e números com animais é imediatamente proibida como contra-ordenação ambiental muito grave, punível com coima, se praticada por pessoa colectiva, de 60.000 a 70.000 euros, em caso de negligência, e de 500.000 a 2.500.000 euros, em caso de dolo;

 

·         Os circos que actualmente detêm legalmente animais de espécies selvagens cuja detenção seja proibida pela portaria que entra hoje em vigor passam a estar obrigados a registá-los junto do ICNB e passam também a estar obrigados a impedir que os mesmos se reproduzam, além de estarem proibidos de adquirir novos animais destas espécies.

 

 

O que fazer se testemunhar maus-tratos contra animais 

A legislação portuguesa nesta área é pobre, omissa e profundamente branda, além de excessivamente burocrática. No entanto, existe, está em vigor e estabelece algumas normas de protecção dos animais.

Miguel Moutinho, presidente da associação Animal 

0:00 | Segunda-feira, 2 de Junho de 2008 

 

 

Num país como Portugal onde os animais são ainda hoje muito mal tratados e onde há, de um modo geral, uma grande passividade e permissividade das autoridades relativamente a estas situações de maus tratos, é, infelizmente, muito comum encontrarmos, no nosso dia-a-dia, várias situações de violência física, negligência e/ou abandono de animais, particularmente de animais de companhia – que são aqueles animais que estão, por várias razões, mais próximos de nós.

É, pois, verdadeiramente útil e importante cada pessoa saber como proceder quando se confrontar com situações deste tipo e a que autoridades devem recorrer para pedir intervenção ou auxílio.

Muitas pessoas pensam ainda que Portugal não tem qualquer legislação de protecção dos animais de companhia ou que a que tem estabelece como sanções apenas multas muito antigas cujos valores são ridiculamente pequenos. Na verdade, porém, não é esse o caso.

É verdade que a legislação portuguesa nesta área é pobre, omissa e profundamente branda, além de excessivamente burocrática. No entanto, existe, está em vigor e estabelece algumas normas de protecção dos animais e deveres de prestação de cuidados para com estes que vinculam os seus detentores legais – e que, se não cumpridas, constituem contra-ordenações puníveis com coimas cujos valores podem variar, em termos gerais, entre os 500 e os 3740 euros, podendo elevar-se até aos 44 890 euros, se quem tiver cometido o ilícito for uma pessoa colectiva (por exemplo, uma empresa).

Existe legislação diversa (e demasiadamente dispersa, infelizmente, o que pode gerar confusão e dificuldades para conhecer todas as normas que estão em vigor), mas o principal conjunto de normas que regulamentam a detenção e a protecção de animais de companhia encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com redacção actualizada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro. Nestes decretos, a PSP, a GNR (estando a GNR especialmente capacitada para lidar com infracções ao estipulado nestes diplomas, uma vez que tem o SEPNA para fiscalizar e garantir o cumprimento de legislação ambiental, de protecção da Natureza e dos animais), as polícias municipais (quando existam nos municípios), as câmaras municipais (nomeadamente os seus presidentes e os médicos veterinários municipais) e as autoridades veterinárias regionais e nacional são definidas, conjuntamente, como autoridades competentes para vigiar, fiscalizar e garantir o cumprimento (e aplicar as sanções, quando disso for caso) das normas estabelecidas na lei.

Estão definidas normas que definem relativamente bem de que maneira é que os animais de companhia devem ser mantidos nos domicílios dos detentores, que condições devem reunir os seus alojamentos, a frequência com que devem ter água e alimentação adequada à disposição, os cuidados a observar para que os animais não fiquem expostos aos factores climatéricos e para que se possam refugiar de eventuais perigos ou ataques, os cuidados a ter para que os alojamentos dos animais lhes permitam reproduzir os seus comportamentos naturais, estando proibida a manutenção de animais em condições que não se conformem com estas e outras condições mínimas legalmente estabelecidas e nos casos em que os animais não se adaptem bem ao cativeiro – constituindo contra-ordenações as infracções a essas proibições.

O abandono – incluindo o abandono no domicílio – e a negligência de cuidados a animais estão proibidos e são puníveis como contra-ordenações, assim como o uso de violência contra estes. Se a violência for exercida por alguém contra um animal que esteja sob a responsabilidade e guarda de outrem, esse acto poderá, além do mais, configurar a prática de um crime de dano: segundo o Código Civil Português, infelizmente, os animais estão juridicamente categorizados como “coisas”, sendo que a família humana de um animal de companhia, por exemplo, será a “proprietária ou detentora legal” desse animal. Embora isso não seja eticamente aceitável e correcto (porque os animais não devem ser vistos ou tratados como meras coisas), a verdade é que essa condição pode ser usada para o proteger, uma vez que, se o animal dessa família ou pessoa for ferido ou morto por acção ou omissão de outrem, tal poderá, além de contra-ordenação, ser também crime punível com pena de prisão (caso em que, além de uma participação a ser feita às autoridades pela contra-ordenação cometida, o detentor pode e deve também apresentar uma queixa-crime contra o autor dos actos passíveis de constituírem crime de dano).

Significa isto que – e sumariamente (para informações mais detalhadas, para obter a legislação aplicável e/ou para obter aconselhamento mais específica, pode contactar a ANIMAL através do info@animal.org.pt) – sempre que encontrar uma qualquer situação de maus tratos a animais (seja de violência física, abandono ou negligência), há normas legais aplicáveis a essa situação, há autoridades a quem cabe intervir em conformidade com o que estiver a acontecer ou tiver acontecido e em conformidade com o que a lei prever para esses casos, e, claro, há um animal que precisa da sua ajuda, que fale e peça ajuda por ele, pois infelizmente ele não se pode representar ou defender a si mesmo.  

É ainda muito importante também reter a seguinte informação:

·         Se vir alguma situação em que esteja a ser exercida violência física contra um animal no momento – e mesmo que essa violência esteja a ser exercida pelo seu detentor legal -, saiba que pode chamar a polícia (PSP ou GNR, consoante qual seja a força policial da área) para acorrer imediatamente a esta situação. Tratar-se-á de um caso urgente e é como urgência policial que as polícias deverão tratá-lo. Se não souber o número de telefone da polícia local, pode ligar para o número de emergência, 112, e pedir a rápida intervenção e presença da polícia, que é o que se impõe num caso destes;

·         NUNCA aceite um não como resposta das autoridades. Ao mesmo tempo que há autoridades diligentes e eficazes, também há muita desinformação e desconhecimento relativamente ao que as leis desta área estabelecem – incluindo no seio das polícias, autoridades municipais e autoridades veterinárias. Nestes casos, é importante que tenha consigo e conheça minimamente a legislação aplicável e que mostre saber que, entre os seus direitos de cidadania, um deles é o de esperar das autoridades. Esta é, além disso, uma boa oportunidade para informar os agentes destas autoridades acerca do que a legislação prevê.

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Outra legislação:

Convenção Europeia para Protecção dos Animais de Companhia

D.L. nº 313/2003 de 17 Dezembro – Identificação electrónica dos animais

D.L. nº 314/2003 de 17 Dezembro – Vigilância Epidemiológica

D.L. nº 315/2003 de 17 Dezembro – Protecção dos animais de companhia

Portaria nº 81/2002 de 24 Janeiro – Vacinação de animais

Portaria nº 899/2003 de 28 Agosto – Alterações à Portaria nº 81/2002 de 24 Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 responses

15 01 2008
Alvaro poertugal

gostaria de visitar os animais faxerlhes companhia ou voluntariado

17 04 2008
miriam

como faço para apadrinha??

17 02 2009
Teresa

Adoro cães!
Acho fantástico haver a proposta de os apadrinharmos.
🙂 😀

20 02 2009
Maria Antónia

Adorei os animais, posso apadrinhar um? 😀
eu e a minha amiga somos muito bonitas, somos como os caes.
Os nossos colegas matam lagartixas e nos protegemo-las

20 02 2009
Jusefina Maria

Eu amo cães.
um dia queria ter um.
Como posso apadrinhar? 😦

6 08 2012
steppenwolf62

Ontem à noite fui à Feira de Santiago; antes tivesse ficado em casa a gozar um serão harmonioso com a minha família. Não que tivesse expectativas elevadas em relação a esta feira – as feiras são feiras; são todas iguais. Quem vai, já sabe o que vai encontrar. No entanto, é triste constatar, que não houve evolução positiva na história das mentalidades, quando nos deparamos com um pseudo carrocel digno dos idos dos anos sessenta. Mal queria acreditar nos meus olhos, ao ver os pobres dos poneys a andar á volta com criancinhas em cima, a quem os pais tinham pago o bilhete sem se deterem a pensar na crueldade em cena. Não são bonecos. Não são organismos mecânicos – são animais! Os animais merecem ser respeitados e não escravizados daquela maneira torpe; condenados a endoidecerem um pouco mais em cada volta.
Dirigi-me à bilheteira do pretenso divertimento e perguntei à senhora, se ainda consediam autorizações para este tipo de barbaridade. Garantiu-me que tinha todas as licenças.
Que sociedade é esta, que dá o seu avalo a este espectáculo degradante?
Ana Wiesenberger

6 08 2012
AAAC

Em Portugal isso acontece em todas as feiras, é inacreditavem que em pleno seculo XXI permitam esta tourtura, mas se tiverem licença da Câmara, da Direcção Geral de veterinária e se o veterinário municipal considerar que os animais estão bem, sim neste país podem torturar animais.
Aqui em Chaves anualmente há uma feira onde também existe essa tortura, já protestamos, já aplemos, já criticamos…e NADA!!!!!!

Eles andam ás voltas horas a fio, SEM poderem DESCANÇAR, BEBER ÁGUA, para passear crianças que podiam perfeitamente divertir-se nos carrosséis mecânicos!
Uma vida monótona, péssima para o seu equilíbrio, inclusive psíquico, como é fácil imaginar para animais inteligentes que são.
Não é claramente um bom exemplo de civismo e evolução de mentalidade para as crianças, até porque muitas delas percebem a tristeza dos animais!

Enquanto a dita lei que existe em defesa dos animais não for alterada os animais vão continuar a viver nesta tortura, neste sofrimento.
Enquanto as pessoas continuarem a ir a esses “divertimentos”, touradas, a circos com animais esta TOURTURA nunca vai terminar!

21 11 2013
André Dias

pode se ter um macacoprego em casa??

22 11 2013
AAAC

Bom dia Sr. André

O Macaco-prego é uma especie que tem de viver no seu habitat natural, nas florestas tropicais e não em casa!
O macaco-prego é inteligente e muito ativo e precisa de estar no seu habitat natural.
Devido à destruição de seu habitat natural, assim como ao tráfico desse animal, tudo isto causado pelos humanos, o macaco-prego é considerado um animal ameaçado de extinção!
São vendidos geralmente para a criação em cativeiro, principalmente por ser ensinado com grande facilidade. Apesar de se adaptarem muito bem ao cativeiro, por serem extremamente ativos, com freqüência criam problemas a seus donos.
REPITO o macaco-prego não é animal para viver em casa, em cativeiro, tem de VIVER no SEU HABITAT NATURAL!
Peço por favor, casa tenha um destes animais em sua casa, que o devolva ao seu Habitat Natural (floresta tropical – America do Sul), contate Organizações de proteção animal na sua zona.
POR FAVOR faça isso se já tiver o macaco consigo. Caso estivesse a pensar “adquirir” um NÃO o faça pelas razoes mais que óbvias expostas em cima. E também porque é CRIME!

22 11 2013
André Dias

mas a pessoa que me quer vender um diz que tem licenças e tudo mais para poder ter o macaco em casa? eu não tenho nenhum macaco mas gostava de ter mas sendo assim e melhor arranjar um gato lol

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